Documentos legais
Última atualização: maio de 2025 · Responsável: Margarida Bompastor, NIF 211903957
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD — Regulamento UE 2016/679), em vigor desde 25 de maio de 2018 e implementado em Portugal pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, atribui-lhe um conjunto de direitos sobre os seus dados pessoais. Esta página explica quais são esses direitos e como os exercer junto de Margarida Bompastor, Psicóloga Clínica.
O RGPD garante-lhe os seguintes direitos fundamentais relativamente aos seus dados pessoais tratados por Margarida Bompastor:
Saber se os seus dados são tratados e obter uma cópia.
Corrigir dados inexatos ou incompletos.
Solicitar a eliminação dos seus dados em determinadas circunstâncias.
Restringir o tratamento dos seus dados em situações específicas.
Receber os seus dados em formato estruturado e legível por máquina.
Opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo.
Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se o forem, de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:
Forneceremos uma cópia dos dados pessoais objeto de tratamento. Pode ser cobrada uma taxa razoável, baseada nos custos administrativos, por quaisquer outras cópias além da primeira.
Tem o direito de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, tem o direito de completar dados pessoais incompletos, inclusive por meio de uma declaração adicional.
Tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos:
Limitações: O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento for necessário para cumprimento de uma obrigação jurídica (por exemplo, conservação de documentos fiscais), para efeitos de saúde pública, ou para efeitos de arquivo, investigação científica ou histórica.
Tem o direito de obter a limitação do tratamento quando se verifique uma das seguintes situações:
Quando o tratamento tiver sido limitado, os dados apenas poderão ser tratados com o seu consentimento ou para a declaração, exercício ou defesa de um direito, ou ainda para proteção dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva.
Tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento, quando:
Este direito não se aplica ao tratamento necessário para a realização de uma missão de interesse público ou ao exercício da autoridade pública.
Tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos seus dados pessoais baseado no interesse legítimo (Art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD). Nesse caso, deixaremos de tratar os dados pessoais, a não ser que demonstremos razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito em processo judicial.
Quando o tratamento dos seus dados se basear no seu consentimento, tem o direito de retirar esse consentimento a qualquer momento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente prestado.
Para retirar o seu consentimento, contacte-nos através de geral@margaridabompastor.pt. Após receber o pedido, deixaremos de tratar os dados para a finalidade em causa. Note que a retirada do consentimento pode limitar a nossa capacidade de lhe prestar determinados serviços.
Para exercer qualquer dos direitos acima descritos, siga estes passos:
Identifique-se (nome completo) e indique claramente qual o direito que pretende exercer e, se aplicável, a que dados se refere.
Poderemos solicitar informação adicional para confirmar a sua identidade antes de darmos seguimento ao pedido, de modo a protegê-lo contra pedidos fraudulentos.
Responderemos ao seu pedido no prazo de 30 dias a contar da receção do mesmo. Em casos de maior complexidade, este prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias, com comunicação prévia.
O exercício dos seus direitos é gratuito. Em caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, podemos cobrar uma taxa razoável ou recusar a dar seguimento ao pedido.
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD ou a legislação nacional aplicável, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal:
Encorajamos que nos contacte primeiro para tentarmos resolver a situação de forma direta e célere.
Enquanto psicóloga clínica, Margarida Bompastor trata dados de saúde — categoria especial de dados ao abrigo do Art. 9.º do RGPD. Estes dados gozam de proteção reforçada e são tratados com base no seu consentimento explícito, exclusivamente para as finalidades terapêuticas acordadas.
O Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos Portugueses impõe obrigações de sigilo profissional que vão além das exigências do RGPD. Informação partilhada no contexto terapêutico é protegida pelo sigilo profissional, não sendo divulgada a terceiros salvo nas situações expressamente previstas na lei (por exemplo, obrigação de denúncia em casos de perigo iminente para a vida).
Para questões específicas sobre o tratamento de dados clínicos, contacte diretamente Margarida Bompastor através de geral@margaridabompastor.pt.
Quer exercer um direito ou tem dúvidas?
Contacte diretamente: geral@margaridabompastor.pt · +351 932 196 472
Rua Sónia e Roberto Delaunay, n.º 154, 4.º Esquerdo, 4480-838 Vila do Conde
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